NOTA OFICIAL  – 11º BPM/ PMAL

O Comando do 11º Batalhão de Polícia Militar, sediado na cidade de Penedo/AL, vem pormeio desta, esclarecer os motivos que levaram a citada unidade operacional a desenvolveras operações de fiscalização do Decreto Governamental sobre o isolamento social devido à pandemia Covid-19

Foi publicado, no dia 19 de março de 2020, o Decreto Estadual n.º 69.541, pelo Governode Alagoas, declarando a situação de emergência em todo o estado, restringindo o funcionamento de diversos estabelecimentos comerciais, religiosos, equipamentos
públicos, indústrias, aglomeração de pessoas, entre outros.
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No dia 22 de março do corrente ano, o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Penedo, publicou a PORTARIA Nº 03/2020, na qual cita o Decreto Governamental, e determina a suspensão do funcionamento daqueles mesmo estabelecimentos relacionados
pelo Governo do Estado, salientando ainda, que “cabe à Polícia Militar de Alagoas e à Guarda Municipal do Município de Penedo-AL
empreenderem máximos esforços para  garantir o cumprimento das medidas de isolamento social definidas nos termos do Decreto
n.º 69.541, de 19 de março de 2020, do Governo do Estado de Alagoas.

Não obstante, no último dia 04 de maio, o Governo do Estado editou o Decreto Estadual nº69.772, determinando ainda mais o isolamento social, bem como a restrição das possibilidades de aglomerações de pessoas e as formas de transmissão do vírus;Com todos esses eventos, resta a Polícia Militar o papel constitucional de policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública
ostensivo e a manutenção da ordem pública, visando o cumprimento das determinações legais impostas pelos poderes públicos constituídos.

Em todo o Estado de Alagoas, a Polícia Militar doa-se diuturnamente na linha de frente ao combate à propagação do vírus, em permanentes operações como as barreiras sanitáriase apoio às equipes de saúde, sem se descuidar das missões regulares de proteção
comunitária e enfrentamento da criminalidade em geral.

Especificamente na cidade de Penedo, o Comandante do 11º BPM solicitou o apoio da Prefeitura Municipal, para o desenvolvimento de operações multidisciplinares, através de uma Força Tarefa Conjunta de órgãos de segurança pública, saúde e controle sanitário, a
fim de orientar a população, fiscalizar e dar cumprimento às normas relativas ao estado de emergência imposto pelo Governo do Estado. Salienta-se que esse tipo de operação é uma realidade em todo o estado.

Este comando deixa claro que a finalidade dos órgãos públicos é zelar pela integridade total das pessoas, pelo bem estar social e a manutenção do estado de Direito, através da obediência às suas normas e leis.“Situações especiais exigem medidas excepcionais.”

Fonte: Assessoria de Comunicação do 11º BPM


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