MACEIÓ — O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) negou, por unanimidade, o recurso do deputado estadual Marcelo Victor (MDB).

O parlamentar pedia indenização por danos morais contra o policial federal André Santos Costa e o comunicador Wyderlan Araújo dos Santos.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (13/04/2026) pela 3ª Câmara Cível. Os desembargadores mantiveram a sentença da 9ª Vara Cível da Capital, que já havia julgado improcedente o pedido de reparação por declarações feitas em um programa de entrevista.

O processo (nº 0713351-28.2024.8.02.0001) teve origem na divulgação de uma entrevista no YouTube, Instagram e Spotify em 23/10/2023.

Na ocasião, o policial federal André Santos Costa narrou episódios que presenciou durante sua atuação funcional, envolvendo o deputado.

Marcelo Victor alegou que as falas imputaram crimes inexistentes e ofenderam sua honra. Ele sustentou que houve calúnia e difamação em temas como corrupção eleitoral e furto de energia elétrica.

No entanto, o tribunal entendeu que não houve “ofensa gratuita”, mas narrativa de experiências pessoais.

Jurisprudência do STF baliza decisão

O relator do caso, desembargador Paulo Zacarias da Silva, baseou seu voto em diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele destacou que a responsabilidade civil de jornalistas e veículos só ocorre em casos de dolo inequívoco ou culpa grave.

A decisão cita a ADPF 130, que estabelece que agentes políticos e figuras públicas estão sujeitos a um nível maior de escrutínio e crítica social.

Para o magistrado, o deputado, pela natureza do cargo que ocupa, deve tolerar opiniões mais duras por parte da cidadania e da imprensa.

• O tribunal considerou que a entrevista teve caráter informativo e espontâneo;
• Não foi demonstrada negligência profissional na apuração dos fatos;
• A ausência de “ouvir o outro lado” antes da live não configura, por si só, ato ilícito.

O acórdão reforça a proteção à liberdade de imprensa em Alagoas. “Descabe indenizar figura pública por narrativas atreladas à sua atuação como político”, pontuou o relator em seu voto.