O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa INDEC para organizar o concurso público promovido pela Prefeitura de Rio Largo em 2024.

A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Louise Maria Teixeira da Silva, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, e tem como base uma denúncia registrada na Notícia de Fato nº 01.2025.00003930-2.

Segundo o documento, a denúncia aponta que a contratação da empresa ocorreu por meio de dispensa de licitação e que os valores contratados seriam significativamente superiores aos praticados no mercado para serviços semelhantes.

De acordo com o Ministério Público, também há questionamentos sobre a ausência de demonstração da compatibilidade dos preços no Termo de Referência da contratação, o que, em tese, pode contrariar o artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Outro ponto levantado na denúncia é a suposta inexistência de pesquisa de preços antes da contratação da empresa, situação que, segundo o MP, pode representar violação aos princípios da economicidade e da eficiência que regem a administração pública.

Diante dos indícios apresentados, o Ministério Público instaurou o procedimento para reunir mais informações antes de decidir pela abertura de um Inquérito Civil ou pela adoção de outras medidas legais, como a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de eventual ação judicial.

Como uma das primeiras diligências, a promotora determinou o envio de ofício à Prefeitura de Rio Largo para que encaminhe cópia integral do processo de dispensa de licitação relacionado à contratação da empresa responsável pela realização do concurso público de 2024.

Após o recebimento da documentação, o Ministério Público fará a análise do material para verificar a regularidade do procedimento administrativo e definir os próximos passos da investigação.

Até o momento, a instauração do procedimento não representa conclusão sobre eventual irregularidade, tendo como finalidade a apuração dos fatos narrados na denúncia.